Os
cheques para serem utilizados em vários países e cumprirem determinados
requisitos, são regidos por normas de forma a uniformizar e facilitar o seu
uso.
Assim,
as principais bases normativas sobre as quais os cheques se baseiam são:
-
Lei Uniforme relativa aos cheques (aprovada pelo DL 23.721, de 29 março de
1934);
-
Norma Técnica dos cheques (instrução do banco de Portugal nº 9/98 (BNBP nº 5,
15.05.98);
-
Regulamento do sistema de Compensação Interbancária (Instrução do banco de
Portugal nº 125/96 (BNBP nº 5, 15.10.96).
Acabem
- Defesa contra
os abusos dos bancos
